---------------------------------------------------------------------------
O Juiz GUSTAVO
HENRIQUE DE PAULA LEITE, da Vara de Execuções Criminais, torna pública a abertura do prazo de VINTE (20) dias para que as
entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nesta
Vara de Execução Penal, com o objetivo
de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de
prestação pecuniária ou transação penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário