O pré-candidato ERNANI entrou na Justiça na última quarta-feira para tentar anular o Julgamento da Câmara de Vereadores que rejeitou suas contas. Acontece que os advogados entraram contra o "Município" e não contra a "Câmara", com isso a Juíza negou a liminar.
Veja trechos do teor da ação:
...JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ ajuizou anulatória em face do Município de São Francisco de Assis... Asseverou que as contas foram rejeitadas, mas que no entanto, em todo processo de julgamento não restou assegurada a cláusula do devido processo legal ao autor, na medida em que não houve notificação para que pudesse exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Referiu que sequer fora notificado formalmente do resultado final do julgamento, o que lhe causa prejuízo irreparável por importar em suspensão dos seus direitos políticos passivo, ou seja, de poder ser votado. Destarte requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de suspender o ato impugnado...
Veja a decisão da Juíza:
...Deve ser INDEFERIDA liminarmente a inicial, já que o município de São Francisco de Assis é parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo da lide.
Ante o exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem julgamento do mérito...
MARCELA PEREIRA DA SILVA
Juíza de Direito
Mas que pérola.
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