A prefeitura municipal contava com um caminhão que realizava a limpeza das fossas sépticas, de forma gratuita, para as pessoas de baixa renda. Porém, em razão de denúncia junto ao 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, o caminhão foi apreendido, restando suspensa a atividade de coleta de esgoto doméstico.
Ademais, a Estação de Tratamento do Município (lagoas), que opera desde meados de 1997, não possui licença ambiental para recebimento do material oriundo das fossas sépticas e não existe possibilidade de concessão da referida licença em razão do grave passivo ambiental que respondemos, em conjunto com a FEPAM e CORSAN, junto ao Ministério Público.
O Executivo, em comunhão de esforços, após várias tratativas, firmou convênio com a CORSAN para realizar a limpeza das fossas sépticas dos cidadãos enquadrados na fatura da água como tarifa social, no qual o Município arcará com os gastos oriundos desse serviço.
Aquele cidadão enquadrado como tarifa social poderá solicitar a limpeza através do CRAS, no setor do Cadastro Único, portando a última fatura da água de sua titularidade e os documentos pessoais.
O Executivo está em contato direto com a AGÊNCIA REGULADORA - AGESAN, buscando alternativas para redução dos gastos decorrentes das limpezas das fossas sépticas, os quais elevam em razão da necessidade de deslocamento do material para outra cidade.
Por fim, ressaltamos que o Executivo e A CORSAN estão trabalhando em conjunto para a imediata implantação da nova Estação de Tratamento de Esgoto, que contará com elevado investimento da CORSAN e possuirá licença para recebimento do material oriundo das fossas sépticas, reduzindo o valor do serviço prestado para o consumidor final.
Contato da Agência Reguladora AGESAN: 08002224022.
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