sexta-feira, 20 de março de 2015

Encrespou pra quem vender ou convidar menor pra beber...

A partir de agora passa a valer a nova lei que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixa em dois a quatro anos a prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos”, além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei – o local será fechado até que o valor seja pago.

Até agora, a prática era considerada contravenção penal, com punições mais brandas, de acordo com o entendimento do juiz, com penas máximas de um ano de prisão, que eram transformadas em multas ou serviços comunitários.

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