Aprovado o relatório da CPI das diárias...

Com 7 votos favoráveis (Jeremias, Paraguassú, Cria, Mico, Mateus, Silon e Gambá), uma abstenção (Sônia) e dois contrários (Antônio Érbice e Antônio Wallao), foi aprovado o relatório final da CPI. 

Os principais pontos do relatório final aprovado:

a)   Adoção, pela Prefeitura, do pagamento de Ajuda de Custo como forma de aumentar o ganho dos CCs e alguns outros servidores;

b)  Total falta de controle nos pagamentos efetuados, mantendo uma média regular para alguns, prova inequívoca de que havia a prática de gratificações extras para os CCs e alguns servidores.

c)   Ausência de justificativas plausíveis para comprovar as despesas realizadas, que no caso dos pagamentos aos CCs eram precedidas pelas autorizações assinadas pelo próprio Prefeito Municipal.

Vejamos o que disse o prefeito Horácio Brasil quando perguntado por que ele assinou as autorizações de pagamentos de Ajuda de Custo aos CCs:

              (....) Mas eu sou o responsável pelo Gabinete. Eu ordenava que eles fossem realizar o serviço porque é humanamente compreensível que nós temos muitas necessidades no interior. São vistorias, acompanhamentos, são analises por técnicos e não técnicos, por pessoas, servidores (...).

Sobre essa liberação sem controle de quantias excessivas de ajuda de custo (diárias de campanha) para seus CCs, numa fraude explícita aos cofres públicos, o prefeito Horácio Brasil atribuiu às facilidades da Lei que segundo ele é frouxa e não cobra sequer prestação de contas do serviço realizado, mesmo que ele tenha sido o único a observar isso, visto que os outros Prefeitos que antecederam o atual Gestor não realizaram pagamentos de Ajudas de Custo aos seus CCs, somente aos Servidores do Quadro de Carreira, como preconiza o espírito da Lei.

(...) CPI: Prefeito, o senhor disse que seriam retroativas, que em 2013 eles prestaram serviço e não receberam. Como é feito esse controle? Existe um controle, um saldo a receber, porque me parece muito fácil... Nós analisando a folha de pagamento e aqui vou ser bem preciso. A folha de pagamento do servidor Lindomar. O seu cargo é de 3.144,00 Reais, no entanto o ultimo mês que ele recebeu ajuda de custo, ele recebeu 6.477,00 Reais. (...) Me parece muito vago Senhor Prefeito, não existe um controle para...

Prefeito: Vaga é a lei que foi aprovada pelos vereadores (...) Uma lei muito frouxa, não feita por mim, porque eu não era vereador na época e os vereadores que fizeram são os responsáveis por essa lei, que agora esta causando todo esse problema, que não cobra nem as prestações de contas. (...) Porque a lei antiga, na época de 2002 quando era a UPA que mandava aqui, não tinha regra nenhuma, a lei era muito frouxa (...).

CPI: A lei realmente é frouxa e vaga, mas eu queria dizer ao Sr, lhe perguntar. Por ela ser frouxa e vaga, o Sr permitiu ou utilizou-se dessa lei para beneficiar seus CC’s, uma vez que o Prefeito Ernani, o Prefeito Ademar, o Prefeito Paulo, o Prefeito... Vasco já foi anterior à criação dessa lei. Não há notícias de que os CC’s desses prefeitos, inclusive a servidora Miriam que se faz presente, trabalhou como CC para o Prefeito Ernani. Perguntada se recebia... Não. Somente no seu governo. O Sr não acha que houve de certa forma uma flexibilização para beneficiar os CC’s, uma vez que dobraram o valor dos seus salários chegando a mais de 6 mil reais mensais?

Prefeito: É... Isso é uma interpretação sua, pode ser política ou não e eu vou lhe dizer o seguinte. Pela necessidade foi realizado os trabalhos, os servidores receberam, não ouve nenhum beneficiamento pela nossa parte, pelo contrario até cobro demais desses companheiros, colegas trabalhadores. E fica a critério de cada prefeito utilizar ou não, então não houve beneficiamento.

Quanto as autorizações, eram assinadas pelo próprio Prefeito Municipal, na maioria das vezes, principalmente ao grupo de CCs que reberam as maiores quantias. Inclusive, autorizou que os pagamentos continuassem sendo feitos para estes CCs, mesmo no período de contenção de gastos previsto no Decreto 703/2015.

Foram detectadas contradições também nas justificativas das 109 diárias da Secretária de Desenvolvimento Social, Fátima Santos, que somadas a outros servidores da pasta, totalizaram 381 viagens ao interior para visitar 30 casas populares do programa Minha Casa Minha Vida, que foram construídas no governo anterior e apenas inauguradas na atual gestão.

No que tange aos totais dos valores gastos pela Administração, vejamos um crescimento acentuado no segundo ano da Administração, quando começaram a deliberadamente conceder ajuda de custo aos CCs, voltando a reduzir no ano em que aconteceram as denúncias no Poder Legislativo.

Comparação dos valores gastos com Ajuda de Custo
Ano	Valor
2013	R$ 254.909,58
2014	R$ 460.142,12
2015	R$ 381.909,67
Total	R$ 1.096.961,37

                   Vários CCs fizeram menção em seus depoimentos, de um suposto saldo a receber e, que alguns dos pagamentos seriam retroativos a 2013, fazendo com que se caracterize a existência de banco de Diárias de Campanha, ou Ajuda de Custo, como queiram interpretar.

                  

         De tudo o que foi exposto e analisado, conclui-se que da forma como vinha sendo paga as “AJUDA DE CUSTO” a alguns servidores, ficou nítida a intenção do “GESTOR PÚBLICO” de complementar os salários com ganhos extras, por atividades duvidosas vez em que não há nenhuma documentação que comprove efetivamente que foram realizados tais serviços para serem indenizados.

         Observamos no quadro abaixo a intensidade das supostas viagens ao interior, todas com a finalidade de vistoriar estradas, segundo os depoimentos, que somente nestes três exemplos por si só demonstram claramente tratar-se de complementação salarial:

Roquessael Rodrigues Cortes   CC3   Secretaria de Obras

Junho/2014                   1.667,73              20 dias trabalhados no interior                

Julho/2014           2.001,28              24 dias trabalhados no interior

Agosto/2014        2.001,28              24 dias trabalhados no interior

Setembro/2014    2.001,28              24 dias trabalhados no interior

Outubro/2014      2.001,28              24 dias trabalhados no interior

Novembro/2014  2.001,28              24 dias trabalhados no interior

Dezembro/2014   2.127,69              24 dias trabalhados no interior

Janeiro/2015        2.169,53              23 dias trabalhados no interior

Fevereiro/2015    2.075,20              22 dias trabalhados no interior

Março/2015                  2.169,53              23 dias trabalhados no interior

Abril/2015           2.169,53              23 dias trabalhados no interior

Maio/2015           2.169,53              23 dias trabalhados no interior

Junho/2015                   2.075,20              22 dias trabalhados no interior

Julho/2015           2.358,18              25 dias trabalhados no interior

Agosto/2015        1.697,89              18 dias trabalhados no interior

Outubro/2015      2.263,86              24 dias trabalhados no interior

Lindomar Guareschi Vieira      CC3     Coordenador do Gabinete

Abril/2015           2.263,86              24 dias trabalhados no interior

Maio/2015           2.263,86              24 dias trabalhados no interior

Junho/2015                   2.263,86              24 dias trabalhados no interior

Julho/2015           2.358,18              25 dias trabalhados no interior

Agosto/2015        1.697,89              18 dias trabalhados no interior

Outubro/2015      2.263,86              24 dias trabalhados no interior

Mirian Soares Bandeira          CC1         Assessora

Maio/2014           488,13                 20 dias trabalhados no interior

Junho/2014                   488,13                 20 dias trabalhados no interior

Julho/2014           585,75                 24 dias trabalhados no interior

Agosto/2014        488,13                 20 dias trabalhados no interior

Setembro/2014    463,72                 19 dias trabalhados no interior

Outubro/2014      463,72                 19 dias trabalhados no interior

Dezembro/2014   493,01                 19 dias trabalhados no interior

Janeiro/2015        524,56                 19 dias trabalhados no interior

Fevereiro/2015    469,34                 17 dias trabalhados no interior

Março/2015                  414,13                 15 dias trabalhados no interior

Abril/2015           635,00                 23 dias trabalhados no interior

Maio/2015           607,39                 22 dias trabalhados no interior

Junho/2015                   662,60                 24 dias trabalhados no interior

Julho/2015           690,21                 25 dias trabalhados no interior

Agosto/2015        496,95                 18 dias trabalhados no interior

Outubro/2015      662,60                 24 dias trabalhados no interior

         Ao contrário do que fora relatado nos depoimentos, de que fiscalizavam as condições e os trabalhos realizados na recuperação de estradas e pontes, as condições de nossas estradas pioraram muito nesta Administração, sendo alvo de constantes debates nessa Casa Legislativa, com pedidos recordes, principalmente por Vereadores que integram a base de apoio ao Governo Municipal.

Não obstante, para suprimir qualquer dúvida futura em relação à possibilidade de novas irregularidades na concessão de Ajuda de Custo e Horas-Extras, para saná-las, recomendamos ao Chefe do Executivo Municipal:

a) estabelecer um sistema de relatórios, determinando que cada Secretaria faça a conferência de qual trabalho foi realizado no interior com as devidas comprovações;

b) finalizar o desenvolvimento de software a ser adotado em substituição ao atual procedimento de mero lançamento em planilha para registro das ajudas de custo, incluindo as justificativas para um controle público no Portal Transparência.

c) que determine a devolução aos cofres públicos de todos os valores pagos e não comprovados a título de Ajuda de Custo, aos seguintes servidores:

1.   ROQUESSAEL CORTES, um total de R$ 30.687,13

2.   MARIA DE FATIMA SANTOS, um total de R$ 11.029,06

3.   LINDOMAR GUARESCHI, um total de R$ 13.111,51

4.   MIRIAN BANDEIRA, um total de R$

5.   PAULO ASSIS LEMOS, um total de 11.737,27

              Entre vários outros casos que poderão ser detectados pela Administração, e que também poderão retornar aos cofres públicos, devido à falta de comprovação e justificativa pra os pagamentos.

ENCAMINHAMENTOS

                  Esta Comissão Parlamentar de Inquérito decide encaminhar cópia do presente Relatório às seguintes autoridades, para as providências cabíveis:

ü Ao Presidente da Câmara de Vereadores, senhor Vereador Dário Salbego Ben;

ü Ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Horácio Benjamin da Silva Brasil;

ü Ao Ministério Público Estadual, na pessoa do Promotor de Justiça Dr. Flávio Brenner da Costa; Este incluindo toda a documentação probatória carreada pela Comissão aos autos;

ü Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

ü A Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do Presidente da Subseção local, Dr. Jari Guisolf Espig;

RECOMENDAÇÕES

                   Esta CPI recomenda que o Ministério Público Estadual determine abertura de Inquérito Civil, para ampliar as investigações e futuramente propor as denúncias, se for o caso.

Ao prefeito Municipal para que se abstenha de utilizar-se da referida Lei pra beneficiar seus CCs.