Em novembro de 2018, a Administração Municipal juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se reuniu com os Presidentes das Associações Assisenses dos ESTUDANTES de Santiago, Alegrete e São Vicente do Sul, para informar a respeito da nova norma das parcerias, regulamentada através do Decreto Municipal nº 875/2018 e dos documentos necessários para realização de contrato com o ente público, visando o repasse de recurso para o transporte.
Os convênios anteriormente realizados com as três associações não foram renovados em razão da necessidade de adequação com o regime jurídico das parcerias, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, recepcionada pelo Decreto Municipal anteriormente citado.
Tal exigência foge da alçada do Executivo Municipal, pois se trata de determinação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante dos esclarecimentos, informamos que o setor de licitação, através do assessor jurídico José Luiz, aguarda a documentação solicitada para concretização dos REPASSES municipais às ASSOCIAÇÕES DOS ESTUDANTES.
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