Deputados aprovam a criação da 2ª vara da justiça e São Chico terá dois juízes...

Projeto de Lei nº 81 /2013 Poder Judiciário

Cria Varas, Juizados, Turmas Recursais, cargos e funções nos 

Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

CAPÍTULO I

Da Criação de Varas

Art. 4º Ficam criados, na Comarca de São Francisco de Assis, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo 

de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem como:

a) 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;

b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;

c) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e

d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.

Parágrafo único. A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida pelo 1º Cartório Judicial.

A informação é do presidente da OAB, dr. Jari Espig, que comemorou a aprovação dizendo que está foi uma luta de quase uma década. Agora é aguardar pela implantação que deverá acontecer após a construção do novo Fórum, disse Espig.