Com a urgência aprovada, o projeto está pronto para ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar por nenhuma comissão. Hoje, órgãos de fiscalização ambiental – como o Ibama – usam imagens de satélites para identificar áreas desmatadas pelo país. E a partir do cruzamento de dados, podem embargar, paralisar as atividades econômicas, de uma propriedade com indícios de irregularidade.
A proposta do deputado Lúcio Mosquini, (PL), altera a Lei dos Crimes Ambientais e proíbe o embargo baseado exclusivamente em detecção remota de infração de supressão de vegetação. O texto estabelece ainda que a fiscalização ambiental precisa notificar previamente o autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes de impor a medida. Segundo o autor do projeto, muitos produtores rurais têm sofrido embargo com base na fiscalização à distância, sem chance de se defender previamente.
“É garantir o direito de ampla defesa de quem está sendo punido com esse embargo. Eu quero que ele seja notificado. Eu sou a favor do satélite, da máquina fotográfica, sou a favor de um carro ir lá, sou a favor de um fiscal ambiental. Eu só sou contra negar o direito de defesa para o produtor rural”, diz o deputado Lúcio Mosquini, (MDB-RO), autor do projeto.
Deputados contrários à proposta dizem que o projeto beneficia o desmatamento ilegal e que a legislação atual já garante o direito à defesa.
“É muito importante que se diga que somente o Ibama multa quem faz o desmatamento fora da lei. O Ibama vai identificar, vai checar. Se a pessoa tem autorização, ele não pode multar, e se houver um engano, tem recurso. Ninguém está tirando possibilidade de não poder recursar”, afirma o deputado Bohn Gass, (PT-RS).
O presidente da Câmara, Hugo Motta, (Republicanos), disse que o projeto só será colocado em votação depois de um amplo debate.
O Pojeto de Lei (PL) busca proibir que multas ambientais sejam aplicadas com base apenas em imagens de satélite, garantindo o direito do produtor de prestar esclarecimentos e apresentar defesa antes da punição definitiva. As multas podem chegar a valores significativos, com registros de autuações de até R$ 6 mil por hectare.
Na tarde desta segunda-feira (23), o vereador Rudinei Cortese,(PDT) apresentou uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PL). A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 9.605/1998, estabelecendo regras para a aplicação de medidas administrativas cautelares e garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A moção foi apreciada durante sessão no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, onde recebeu aprovação unânime. Os 11 vereadores presentes votaram favoravelmente à manifestação de apoio ao projeto de lei.
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