REGIME JURÍDICO ÚNICO

LEI Nº 55/2003 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Francisco de Assis.

 Art. 2º - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros na forma da Lei que preencham os requisitos legais para investidura, são do provimento efetivo e em comissão.

Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º - A investidura em cargo provimento efetivo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos. § 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. Parágrafo único – Os Cargos em Comissão e funções gratificadas não serão organizados em carreira

Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro ou estrangeiro da forma da Lei; II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico; V - ter atendido a outras condições prescritas em lei.

Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - recondução; III - readaptação; IV - reversão; V - reintegração; VI - aproveitamento. SEÇÃO II

Do concurso público

Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo. Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III

Da nomeação

Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita: I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV

Da posse e do exercício

Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. § 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. § 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial

Art. 16 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. § 1º - É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. § 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 17 - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 18 - A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 19 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

SEÇÃO V

Da estabilidade

Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, que deverá ser aprovada no prazo de seis (06) meses após a vigência desta Lei, assegurada ampla defesa.

 Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I - assiduidade; II - pontualidade; III - disciplina; IV - eficiência; V - responsabilidade; VI - relacionamento.

§ 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. § 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. § 3º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do semestre. § 4º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre. § 5º - Seis meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do “caput” deste artigo. § 6º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. § 7º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. § 8º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. § 9 - Sempre que, se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de dez dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. § 10 - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. § 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes. § 12 - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último Semestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observado as normas estatutárias, independentes da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

SEÇÃO VI Da recondução 10

Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. § 1º - A recondução decorrerá de: a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou b) reintegração do anterior ocupante. § 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo. § 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII

Da readaptação

Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, podendo ser processada a pedido ou ex-ofício. § 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior. § 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. § 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

 SEÇÃO VIII

Da reversão

Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. § 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga. § 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 3º - Somente poderá ocorrer reversão para 11

cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 Art. 27- Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade. Art. 28 - A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX

Da reintegração

Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 SEÇÃO X

Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular. Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XI

Da promoção

Art. 34- As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA

Art. 35 - A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - recondução; V - aposentadoria; VI - falecimento.

Art. 36 - Dar-se-á a exoneração: I - a pedido; II - de ofício quando: a) se tratar de cargo em comissão; b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei; c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 159 desta Lei.

Art. 37 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei. TÍTULO III 13

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

Art. 40 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, quando regularmente designado.

Art. 41- Excepcionalmente, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo em comissão ou função gratificada poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique o retorno, a nomeação ou designação do titular, devendo perceber o vencimento correspondente a apenas um cargo. CAPÍTULO II DA REMOÇÃO

Art. 42 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, como respectivo cargo, sem prejuízo dos direitos. § 1º - A remoção poderá ocorrer: I - a pedido, atendida a conveniência do serviço; II - de ofício, no interesse da administração.

 Art. 43 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 44 - A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 45 - As funções gratificadas serão exercidas preferentemente por servidor ocupante de carreira técnica ou profissional e nos casos e condições previstos em Lei.

Art. 46 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.  

Art. 48- O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

 Art. 50 - O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

 Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente. Art. 52- A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Art. 53 - O exercício de função gratificada ou cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função. Parágrafo único – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.

TÍTULO IV DO REGIME DO TRABALHO CAPÍTULO I DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 54 – O Prefeito Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 55 - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e  quarenta horas semanais.

Art. 56 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 57- A freqüência do servidor será controlada: I - pelo ponto;  

II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. § 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. § 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 58 - Considera-se serviço extraordinário aquele prestado além da carga horária diária a que está sujeito o servidor.

Art. 59 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, com a concordância do servidor, salvo em caso de serviços essenciais e em situações de calamidade pública. § 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal. § 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art.60- O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 61- O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário. CAPÍTULO III DO REPOUSO SEMANAL Art. 62- O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. § 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho. § 2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunere trinta dias.  

Art. 63 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno. Parágrafo único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

 Art. 64 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória, com a concordância expressa pelo servidor.

TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 Art. 65 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 66- Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Art. 67 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, sendo vedada vinculação ou equiparação para efeitos da remuneração de pessoal. Art. 68 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 69 - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 68 as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

Art. 70- A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 71- O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores á trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 157. 17

Art. 72 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, até o limite de seus vencimentos. Art. 73 - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. § 1º - O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor. § 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 74- O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. Parágrafo único - A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II DAS VANTAGENS

Art. 75 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenização; II - gratificações e adicionais; III – prêmio por assiduidade IV -auxílio para diferença de caixa. § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 Art. 76 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

SEÇÃO I

Das indenizações 18

Art. 77- Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II - ajuda de custo; Subseção I

Das diárias

Art. 78 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada.

Art. 79 - O valor das diárias será estabelecido em lei específica.

Art. 80 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias. Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. Subseção II Da ajuda de custo Art. 81 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 82 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SEÇÃO II

Das gratificações e adicionais

Art. 83 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: I - gratificação natalina; II – gratificação pelo exercício da função em locais de difícil acesso ou provimento; III – gratificação pela direção de escolas e creches; IV – gratificação pela vice-direção de escolas; V – adicionais por tempo de serviço; VI – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; VII – adicional noturno. VIII – gratificação aos professores que atuam na escola municipal especial.

Subseção I

Da gratificação natalina

Art. 84- A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. § 1º - As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina, serão computados proporcionalmente aos meses de exercício no ano considerado, na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem. § 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

 Art. 85 – A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

 Art. 86 – Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 87 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 88 – A gratificação natalina é devida integralmente aos inativos e pensionistas do Município.

Subseção II

Das Gratificações Específicas do Magistério 20

Art. 89– São gratificações específicas para os Membros do Magistério Público Municipal: I – gratificação pelo exercício de função em locais de difícil acesso ou provimento; II – gratificação pela direção da escola e creches; III – gratificação pela vice-direção de escola; Parágrafo único – As gratificações previstas neste artigo são regulamentadas no Plano de Carreira do Magistério Municipal. IV – gratificação aos professores que atuam Escola Especial. Subseção III

Dos adicionais por tempo de serviço

Art. 90 – Considera-se adicionais por tempo de serviço a gratificação de quinze e de vinte e cinco por cento e os avanços trienais.

 Art. 91 – O servidor público efetivo perceberá, mediante requerimento, o adicional de 15 e 25 por cento, calculado sobre o vencimento básico, quando completar, respectivamente, quinze e vinte cinco anos de serviço público ininterrupto, contados na forma desta Lei. § 1º - A concessão da gratificação de vinte e cinco por cento far-se-á pelo acréscimo de dez por cento à gratificação de quinze por cento. § 2º - O adicional de quinze e vinte cinco por cento referidos no caput deste artigo é estendido aos professores concursados e aposentados anteriormente à vigência da lei 47/95.

Art. 92 – O servidor público efetivo fará jus a um acréscimo de cinco por cento sobre o vencimento básico, a ser concedido mediante requerimento, a cada três anos de serviço público ininterrupto.

 Art. 93 – Para efeitos dos adicionais computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso desde que sem solução de continuidade com o atual.

 Subseção IV

Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade.

Art. 94- Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.  

Art. 95 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 96 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta por cento.

Art. 97- Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

 Art. 98- O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

Art. 99- A administração municipal cuidará da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Subseção V

Do adicional noturno

Art. 100- O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo. § 1º - Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte. § 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III

Do prêmio por assiduidade

Art. 101 - Após cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a dois meses de vencimento do seu cargo, mesmo que esteja no exercício de função gratificada. § Único – O valor correspondente ao prêmio por assiduidade, deverá ser pago imediatamente após opção por parte do servidor ao referido prêmio.

Art. 102 - Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências: I - penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastamento do cargo em virtude de: a) licença para tratar de interesses particulares; b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada; c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) desempenho de mandato classista; e e) licença para atividade política. Parágrafo único - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúdes excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.

Art. 103 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SEÇÃO IV

Do auxílio para diferença de caixa

Art. 104- O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. § 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio. § 2º - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III DAS FÉRIAS

 SEÇÃO I

Do direito a férias e da sua duração

Art. 105 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 23

Art. 106 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor terá este direito a férias, na seguinte proporção: I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas; III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Art. 107- Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 108 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 116.

Art. 109 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo ou houver incorrido em mais de 30 faltas. Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

SEÇÃO II

Da concessão e do gozo das férias

Art. 110 – O servidor gozará obrigatória e anualmente trinta dias consecutivos ou em duas parcelas, de férias.

Art. 111– O gozo de férias em uma ou duas parcelas, nenhuma inferior a dez dias, será deferida levando-se em conta o interesse do servidor, desde que não haja prejuízo ao serviço. Parágrafo único - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.

Art. 112 - A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 113 - Vencido o prazo mencionado no art.108 sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de noventa dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas. § 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos cento e vinte dias seguintes. § 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias.

SEÇÃO III

Da remuneração das férias

Art. 114 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço). § 1º - As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias. § 2º - O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo. § 3º - Na hipótese das férias parceladas, poderá o servidor indicar, dentre os dois períodos, aquele em que utilizará a faculdade de que trata o parágrafo anterior. § 4º. – O pagamento da gratificação de 1/3 de férias do magistério público municipal, será efetivado, juntamente com o salário básico, do primeiro mês que o professor estiver em férias.

SEÇÃO IV Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria

Art. 115 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art.

106. Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 116- Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - para o serviço militar obrigatório; III- para concorrer a cargo eletivo; IV- para tratar de interesses particulares; V- para desempenho de mandato classista; VI – Para atendimento de filho excepcional. § 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, V e VI. § 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II

Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 117 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, padrasto e madrasta do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal. § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos: I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses; II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses; III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III

Da licença para o serviço militar

Art. 118 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração. § 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação. § 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV

Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art.119 - Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. Parágrafo único - O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento dele será exonerado e no caso de exercer cargo com atribuições de arrecadação ou fiscalização dele será afastado devendo ocorrer a exoneração ou afastamento a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

SEÇÃO V

Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 120 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor efetuado com antecedência mínima de sessenta dias e no interesse do serviço. § 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior. § 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição. § 4º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada pela autoridade competente.

SEÇÃO VI

Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 121 - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato, em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem qualquer prejuízo funcional e/ ou remuneratório. § 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois, por entidade. § 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. SEÇÃO VII Da Licença para Atendimento a Filho Excepcional

Art. 122 – Os servidores pais de excepcionais, sujeitos à carga horária igual ou superior a quarenta horas semanais, serão autorizados a se afastarem da repartição, sem qualquer prejuízo, por um turno correspondente a quatro horas diária, facultada, ainda, a compensação de horário. § 1º - O afastamento dependerá de requerimento do interessado ao Prefeito municipal, ou presidente da Câmara Municipal de Vereadores se pertencer ao Poder Legislativo, e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho excepcional está necessitando de assistência direta do responsável. § 2º - A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará expediente ao órgão médico oficial, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento. § 3º - A licença será concedida pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser renovada sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre procedimento de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo. SEÇÃO VIII 28

DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 123 – Por qüinqüênio de serviços ininterruptos prestados ao município, o servidor terá direito a concessão de três meses de licença-prêmio. § Único – a licença de que trata o Caput deste artigo será estendida aos servidores ocupantes do quadro especial em extinção.

Art. 124 – A pedido do servidor, a licença-prêmio será concedida, mediante portaria, no prazo de 90 dias, podendo ser no total ou em parte não inferior a um Mês. § Único – Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia para seus herdeiros ou sucessores.

Art. 125 – A apuração de tempo de serviço normal para efeito de formação do qüinqüênio, gerador do direito da licença-prêmio, será feita na forma do artigo 130, desta Lei.

Art. 126 - Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o servidor terá direito a receber, antecipadamente, a remuneração correspondente a um mês.

CAPÍTULO V DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 127 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas e III - para cumprimento de convênio. Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES

Art. 128 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por dois dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue; II - por um dia, para se alistar como eleitor; III – por oito dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos; c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento. Parágrafo único – A servidora terá direito à uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.

Art. 129 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 130 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 131 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 128 são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargos em comissão, no Município; III - convocação para o serviço militar; IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; V - licença: a)à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; c)para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada; e) para atendimento a filho excepcional;

Art. 132 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo: I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias; II - de licença para desempenho de mandato classista; III - de licença para concorrer a cargo eletivo e IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. Parágrafo único - Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 133 - Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 134- O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 135 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 136 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito terão decisão final, no prazo de trinta dias.

Art. 137 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 138- Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão. Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 139 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 140 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. § 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. § 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.

Art. 141 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 142 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES

Art. 143 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  II – ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares IV - cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade Administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos; XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização; XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previsto em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES

Art. 144 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político; IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público; X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoa ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 145 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO

Art. 146 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. § 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES

Art. 147 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 148 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros. § 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 73. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 149 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 150- A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 151- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 152- A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V DAS PENALIDADES

Art. 153 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 154- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 155 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 156 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 157 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 158 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; IV - inassiduidade ou impontualidade habituais; V - improbidade administrativa; VI - incontinência pública e conduta escandalosa; VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; XIII - transgressão do art. 144, incisos X a XVI. XIV – por reincidência de recusa ao tratamento clínico e psíquico de funcionário dependente químico de álcool e outras drogas.

Art. 159 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção. § 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos. § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 160 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 158 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 161- Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 162- A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 163- O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 164- Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade: I - praticou falta punível com a pena de demissão. II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 165- A pena de destituição de função de confiança será aplicada: I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço. Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 166 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal. Parágrafo único- Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 167 - A demissão por infringência ao art. 144 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos. Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 158, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 168 - A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 169 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 170- A ação disciplinar prescreverá: I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança; II - em dois anos, quanto à suspensão; e III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência. § 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este. § 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL SEÇÃO I

Disposições preliminares

Art. 171 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 144. § 1º - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. § 2º - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 172 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II

Da suspensão preventiva

Art. 173 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 174 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

SEÇÃO III

Da sindicância

Art. 175 - A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. Parágrafo único - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 176 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito. § 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver. § 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. § 3º - O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 177 - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou III - arquivamento do processo. § 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis. § 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV

Do processo administrativo disciplinar

Art. 178- O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 179– A comissão processante, além dos servidores referidos no artigo anterior, poderá ter a participação de representante sindical.

Art. 180– O presidente da comissão dará ciência, por escrito e contra-recibo, ao presidente do sindicato, ao qual pertence o servidor indiciado, da abertura do processo disciplinar, com, pelo menos, cinco dias de antecedência da instalação dos trabalhos da comissão. Parágrafo único – No prazo referido no „caput‟ do artigo, o sindicato deverá apresentar ao presidente da comissão o seu representante sob pena de perda do direito de participação na mesma.

Art. 181 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 182- O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 183- Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 184- O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 185- As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 186- Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 187- A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. § 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. § 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. § 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 188 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa. Parágrafo único - Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 189- Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco. § 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. § 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 190 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 191- O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes. § 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 192 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos. Parágrafo único - Se à testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 193- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador. § 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 194 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 195 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 196- Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 197 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 198 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo: I - dentro de cinco dias: a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo; b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência; II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto. Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 199 - Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 200- As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 201- O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V

Da revisão do processo

Art. 202- A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena. Parágrafo único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 203- No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 204- O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 205 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

 Art. 206 - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207 - O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste Título VII. § 1º - O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica. § 2º - As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município. § 3º - O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata este Título VII.

Art. 208- O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão. II - proteção à maternidade e adoção.

Art. 209 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) salário-família; c) licença para tratamento de saúde; d) licença à gestante e à adotante. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. Parágrafo único - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, serão atendidas mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme lei específica.

CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I

Da aposentadoria

Art. 210 - O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º deste artigo: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

Art. 211- A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 212- A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público. § 2º - Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 213- O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 214 - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 215 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 212, parágrafo primeiro, terá o provento integralizado.

 Art. 216 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 217- Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento: I - os adicionais por tempo de serviço; II – o valor da função gratificada, se já incorporada ao vencimento do servidor por lei específica. III – Os avanços trienais.

Art. 218 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

SEÇÃO II

Do salário-família

Art. 219 - O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados. Parágrafo único - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

Art. 220- O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade. § 1º - Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados. § 2º - Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município. § 3º - É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 221 - O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez. Parágrafo único - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.

SEÇÃO III

Da licença para tratamento de saúde

Art. 222- Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 223 - Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial. Parágrafo único - Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 224- Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

 Art. 225 - A licença poderá ser prorrogada: I - de ofício, por decisão do órgão competente; II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 226- O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO IV

Da licença à gestante e à adotante

Art. 227 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1º - A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3º - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 228 - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito trinta dias de repouso remunerado.

Art. 229 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.

Art. 230 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120(cento e vinte) dias.

Art. 231 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

Art. 232 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Art. 233 - A licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

SEÇÃO V

Da pensão por morte

Art. 234 - A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 239. 49

Parágrafo único - O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.

Art. 235- O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 236 - São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; § 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a de pendência econômica. § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segu-rada, de acordo com o § 3º do art. 225 da Constituição Federal. § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II – certidão de casamento religioso; III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV – disposições testamentárias; V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; VI – declaração especial feita perante tabelião; VII – prova de mesmo domicílio; VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X – conta bancária conjunta; XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 237 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. § 1°- A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação. § 2°- O conjugue divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 243 desta Lei.

Art. 238 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorrido seis meses de ausência,  será concedida pensão provisória em forma desta seção. § 1º - Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo. § 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.

Art. 239 - A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido. III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. 51

§ 1°. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2°. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Art. 240 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 241 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 242- As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência à concessão de pensão, na forma da lei.

SEÇÃO VI

Do auxílio-reclusão

Art. 243 – Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.

Art. 244 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III DO CUSTEIO

Art. 245 - O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.

Art. 246 - Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de previdência social, ou, de, por lei, extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social do INSS, a cujas leis e regulamentos ficarão vinculados.

Art. 247 - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 249, os servidores municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município, previsto no Título VII desta Lei.  

TÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 Art. 248- Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 249 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: I - atender a situações de calamidade pública; II - combater surtos epidêmicos; III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 250 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses.

Art. 251 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 252 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei; III - férias proporcionais, ao término do contrato; IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 253 - O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

Art. 254 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 255 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do art. 239.

Art. 256 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 257– O pagamento dos servidores públicos municipais será efetuado pelos órgãos competentes, até o último dia útil do mês de trabalho prestado.

Art. 258– Decorridos quinze dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes, tiver sido cientificado do indeferimento do pedido. Parágrafo único – No período de licença de que trata o artigo, o servidor terá direito à remuneração integral, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 259– Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos entre outros, dela decorrentes: a)de ser representado pelo sindicato, inclusive, como substituto processual; b)de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c)de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembléia Geral da Categoria.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 260 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 261 – O servidor público, deverá a cada qüinqüênio de serviço ininterrupto, optar por prêmio por assiduidade ou licença prêmio, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 262 – Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os atuais servidores estatuários e celetistas, admitidas mediante prévio concurso público ou prova seletiva de caráter competitivo. § 1º - Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata o artigo ficam transformados em cargos de provimento efetivo, na data da publicação desta Lei, operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes. § 2º - São considerados extintos os contratos individuais de trabalho dos servidores que passam a integrar o regime jurídico único, na forma deste artigo, ficando-lhe assegurada à contagem do tempo anterior de serviço público municipal para efeitos de férias, gratificação natalina, avanços e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

Art. 263– Aplicam-se às disposições desta Lei aos integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 264 – Os servidores municipais que não se enquadrarem no artigo 262 desta Lei, constituirão quadro especial em extinção com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso público em cargo do quadro efetivo.

Art. 265 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal. § 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores efetivos referidos no “caput”, e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. § 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 266 - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 267 - Observado o disposto no art. 269, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 212, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e funcional, até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). § 2º - O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. § 3º - O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.

Art. 268 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 269 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 47/95 de 18 de julho de 1995 e 5/96 de 31 de janeiro de 1996.