A Justiça condenou por
improbidade administrativa o ex-Prefeito do Município de Eugênio de Castro, e
os nove Vereadores da cidade, que a
menos de trinta dias de deixar o cargo em 2008, o então Prefeito apresentou
projeto de lei para que o Município comprasse uma área de terras pertencente
aos pais dele, para lá instalar um parque de rodeios.
O projeto de lei foi aprovado no
mesmo dia, por unanimidade, autorizando a compra do imóvel no valor de R$ 120
mil.
Conforme o Promotor, a decisão
ganha realce especialmente porque “admite a prática de improbidade
administrativa por parte de Vereadores que, ao aprovarem lei autorizando a
celebração de negócio flagrantemente ilegal e com grave violação da ordem
jurídica, não agem sob o abrigo da inviolabilidade parlamentar, mas sim em
desvio de finalidade no cumprimento do mandato eletivo, podendo decorrer a
responsabilização por ato de improbidade administrativa”.
As penas aplicadas ao ex-Prefeito, seus pais e aos nove Vereadores foram as de multa civil, ressarcimento do dano (R$ 120 mil), suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e creditícios.
As penas aplicadas ao ex-Prefeito, seus pais e aos nove Vereadores foram as de multa civil, ressarcimento do dano (R$ 120 mil), suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e creditícios.
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